DECRETO nº 1 da REPUBLICA do BRASIL

. Decreto n.^o 1,  de 15 de novembro de 1889[1]

Proclama a republica federativa e dá outras providencias.

O governo provisorio dos Estados-Unidos do Brazil decreta:

Art. 1.^o Fica proclamada provisoriamente e decretada como fórma de governo da nação brazileira – a Republica Federativa.

Art. 2.^o  As provincias do Brazil, reunidas pelo laço da federação, ficam constituindo os Estados-Unidos do Brazil.

Art 3.^o Cada um desses estados, no exercício de sua legítima soberania, decretará opportunamente a sua constituição definitiva, elegendo os seus corpos delibrantes e os seus governos locaes. (sublinhado pelo autor do presente texto)

Art. 4.^o Emquanto, pelos meios regulares, não se proceder á eleição das legislaturas de cada um dos estados, será regida a nação brazileira pelo governo provisório da republica; e os novos estados  pelos governos que hajam proclamado ou, na falta destes, por governadores delegados do governo provisório.

Art. 5^o Os governos dos estados federados adoptarão com urgencia todas as providencias necessarias para a manutenção da ordem e da segurança publica, defeza e garantia da liberdade e dos direitos dos cidadãos, quer nacionaes quer estrangeiros.

Art. 6^o Em qualquer dos estados, onde a ordem publica for perturbada e onde faltem ao governo local meios efficazes para reprimir as desordens e assegurar  a paz e tranquilidade publicas, effectuará o governo provisorio a intervenção necessaria para como o apoio da força publica assegurar o livre exercicio dos direitos dos cidadãos e a livre acção das autoridades constituidas.

Art. 7.^o Sendo a Republica Federativa Brazileira a fórma de governo proclamada, o governo provisorio não reconhece nem reconhecerá nenhum governo local contrario á fórma republicana, aguardando como lhe cumpre o pronunciamento definitivo do voto da nação livremente expressado pelo suffragio popular.

Art. 8.^o A força publica regular, representada pelas tres armas do exercito e pela armada nacional, de que existam guarnições ou contingentes nas diversas províncias, continuará subordinada e exclusivamente dependente do governo provisório da republica, podendo governos locaes, pelos meios ao seu alcance, decretar a organisação de uma guarda cívica destinada ao policiamento do território de cada um dos novos estados.

Art. 9^o Ficam igualmente subordinadas ao governo provisorio de republica todas as repartições civis e militares até aqui subordinadas ao governo central da nação brazileira.

At. 10.^o O territorio do municipio neutro fica provisoriamente sob a administração immediata do governo provisorio da republica e a cidade do Rio de Janeiro constituída também provisoriamente sede do poder federal.

Art. 11.^o Ficam encarregados de execução deste decreto, na parte que a cada um pertença, os secretarios de estado, das diversas repartições ou ministérios de actual governo provisório.

Rio de Janeiro, 15 de novembro de 1889 . Marechal Deodoro da Fonseca, chefe do governo provisorio. – Aristides da Silveira Lobo, ministro do interior, - Ruy Barbosa, ministro da fazenda e interinamente da justiça. – Quintino Bocayuva, ministro das relações exteriores e interinamente da agricultura, commercio e obras publicas, - Tenente-coronel Benjamim Constant Botelho de Magalhães, ministro da guerra. Chefe de esquadra Eduardo Wandenkolk, ministro da marinha.